Termos do serviço

Identificação. Os presentes Termos e Condições regulam a utilização da loja online talhoargentino.pt, explorada por Debatairoso, Lda., NIPC 517 421 275, com sede na Praceta Gil Vicente, 97A, 2765-484 Estoril, Portugal (doravante “Vendedor”).

Objeto. Estes Termos aplicam-se à venda à distância de carne, produtos alimentares e artigos relacionados, através do website, a consumidores e a clientes profissionais. A encomenda implica a aceitação integral destes Termos.

Encomendas e formação do contrato. O contrato considera-se celebrado no momento em que o Vendedor confirma a aceitação da encomenda por e-mail. O Vendedor reserva-se o direito de não aceitar encomendas por indisponibilidade de stock ou erro manifesto de preço.

Preços e pagamento. Os preços são apresentados em euros e incluem IVA à taxa legal em vigor. Alguns produtos são vendidos a peso; eventuais diferenças de peso são comunicadas ao cliente e ajustadas conforme indicado no momento da compra. São aceites os meios de pagamento indicados no checkout (cartão, MB WAY, Apple Pay, Google Pay, entre outros).

Entrega. As condições, prazos e custos de entrega constam da Política de Envio, que faz parte integrante destes Termos.

Direito de livre resolução. O consumidor dispõe do direito de livre resolução nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, com as exceções legalmente previstas, designadamente para bens perecíveis. Ver a Política de Devoluções.

Conformidade e garantias. Aplica-se o regime de garantia legal de conformidade dos bens previsto no Decreto-Lei n.º 84/2021. Dada a natureza perecível dos produtos alimentares, eventuais não conformidades devem ser comunicadas com a maior brevidade possível após a entrega.

Resolução de litígios. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) competente, indicada no Aviso Legal, e dispõe do Livro de Reclamações eletrónico em www.livroreclamacoes.pt.

Lei aplicável. Aos presentes Termos aplica-se a lei portuguesa.